O secretário-adjunto da Receita Federal do Brasil Carlos Alberto Barreto informou que o limite para as importações de produtos procedentes do Paraguai pelo Regime de Tributação Unificada (RTU) deverá ser fixado entre R$ 120 mil e R$ 150 mil por ano. "Esse é o limite desejável", disse o secretário.
Segundo Barreto, o valor do limite será decidido pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, e fixado em decreto presidencial. O decreto conterá também o valor da alíquota única dos tributos devidos, que será inicialmente fixada em 25%.
Medida Provisória (MP) que institui o RTU, publicada hoje, autoriza uma alíquota máxima de 42,25% e um limite de importações de até R$ 240 mil. No futuro, o governo poderá mudar os valores fixados no decreto, conforme a avaliação do funcionamento do novo sistema.
Os ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento editarão uma portaria com uma lista dos produtos e das quantidades que as empresas poderão importar. A expectativa da Receita é de que em 90 dias o sistema já esteja funcionando.
O secretário-adjunto Carlos Alberto Barreto contestou a avaliação de que o novo regime será uma porta de entrada legal para produtos pirateados. Segundo ele, os fiscais da Receita estão preparados para identificar na fronteira os produtos falsificados.
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